A CONTROVÉRSIA DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ

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António J. T. Major

Mestre em Comunicação em Saúde

Licenciado em Enfermagem Comunitária

Prof. Adjunto da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

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Este artigo foi escrito antes do referendo realizado no dia 11 de Fevereiro de 2007

A  interrupção voluntária da Gravidez (IVG) surge na nossa sociedade como um tema inserido na esfera da controvérsia.

De acordo com a OMS, mundialmente, (anualmente) 1/4 das mulheres grávidas (53 milhões) decide interromper voluntariamente a gravidez, 1 em cada 250 acaba por falecer, devido ao facto de nem sempre este acto se efectuar nas melhores condições de segurança.

Estima-se que mundialmente, uma mulher morre em cada 6 minutos por causa de uma interrupção voluntária de gravidez, praticada ilegalmente e sem condições de segurança.

A interrupção voluntária de gravidez é ilegal em 78 países, excepto se a vida da mulher estiver em perigo, neste âmbito, cerca de 25% da população mundial é sujeita a leis muito restritivas em relação a esta matéria.

Das mulheres que desafiando a lei decidem recorrer a uma IVG, entre 10 a 50% vivênciam complicações sérias, por outro lado, nos países onde esta opção é permitida pela lei, a taxa de complicações não ultrapassa os 0,3%.

Se tomarmos como referência a Holanda, o risco que as mulheres correm ao efectuarem uma IVG ilegal é 100 vezes maior do que seria se esta fosse permitida por lei. No entanto, nos países onde a interrupção voluntária de gravidez é ilegal, a sua incidência é igual ou superior à dos países em que esta prática é legal.

97% das IVG ilegais, realizam-se em países em vias de desenvolvimento.

Entre 40 países da Europa, em apenas dois (Irlanda e Portugal) a Interrupção Voluntária da Gravidez (IGV) é ilegal.

Portugal é dos Estados Europeus onde a lei é das mais restritivas.

Neste alegre jardim à beira mar esquecido, todos os anos se realizam entre 20 a 40 mil IVG ilegais e mais de 5.000 mulheres sofrem graves complicações de IVG efectuadas sem condições de higiene e segurança.

Segundo o Ministro da Saúde, só no ano de 2002, deram entrada nos serviços de saúde 11.000 mulheres com complicações pós-IVG, vindo a falecer cinco delas.

A mesma fonte refere ainda que, três a cinco mulheres acorrem diariamente aos hospitais em consequência da prática da IVG clandestina.

Estamos perante uma pandemia silenciosa, um grave problema de saúde pública.

Desconhece-se o número de mulheres portuguesas que cruzam a fronteira para proceder a uma Interrupção Voluntária da Gravidez em Espanha.

Segundo Yolanda Hernandez, directora clínica da Clínica espanhola “Los Arcos”, só no último ano recorreram aos seus serviços 4.000 mulheres portuguesas.

As estatísticas são aterradoras, humilhantes para todas as mulheres e todos os homens de boa vontade, preocupados com a justiça social, a vida e a paz.

Esta controvérsia entra na agenda politica no ano de 1982, em que, pela primeira vez, um projecto de lei, é apresentado na Assembleia da República por uma força politica, que propunha a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Desde então, vários projectos e alguns debates se seguiram, em que diversas maiorias impuseram a manutenção da situação de criminalização das mulheres que, por circunstâncias da sua saúde ou da sua vida, foram obrigadas a recorrer à interrupção voluntária da gravidez.

Ao longo destes anos habituámo-nos a ouvir unânimes declarações de compreensão pela situação dessas mulheres que, até hoje, não tiveram, contudo, qualquer efeito na lei penal vingente.

Os políticos, do centro à esquerda, têm declarado uma hipócrita compreensão para com as mulheres atingidas, ao mesmo tempo que nada fazem para alterar a lei que as trata como criminosas.

Estamos perante uma hipocrisia que esconde a extrema violência cometida contra as mulheres, todos os dias e que ainda por cima as acusa, as condena e as pune.

Há quem entenda no entanto, que não falta legitimidade política nem jurídica à Assembleia da República para resolver a questão, considerando uma posição legítima e aquela que mais claramente corresponde ao sentimento dos portugueses que confiaram nas forças políticas que defendem a despenalização.

A interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher foi votada favoravelmente em 1997 pelo Parlamento Português. No entanto este sentido de voto do Parlamento não foi considerado e o Governo convocou um referendo em 1988, (o qual foi controverso, o Primeiro Ministro de então, fez campanha contrária às orientações do partido que presidia) no qual só 30% dos eleitores votaram.

Assim, este referendo não deveria ser considerado vinculativo, pois não terá espelhado a vontade da maioria dos eleitores.

Numa resolução de 2002 o Parlamento Europeu pedia aos Estados-membros da União Europeia que “alterassem a legislação para resolver o problema da IVG” e deixassem de agir judicialmente contra as mulheres que pelas mais diversas razões a ela eram obrigadas a recorrer.

Em 2004, em Portugal, foram recolhidas 120.000 assinaturas a pedir um novo referendo, que foi rejeitado pelo Governo de então. Esta iniciativa foi apoiada por milhares de assinaturas internacionais. Cinco grupos parlamentares e 13 países apelaram a que Portugal resolvesse de uma vez por todas o problema da IVG e das mulheres que eram e ainda são sujeitas a julgamento.

Nesse mesmo ano, um apelo assinado por 104 dos 624 deputados do Parlamento Europeu, referia que “é uma vergonha o que se passa em Portugal” e “é inadmissível que o Estado Português mantenha uma lei desajustada da realidade social, uma lei desumana e cruel para as mulheres que as atira para os circuitos da clandestinidade”. No entanto, continuamos a viver hoje numa sociedade na qual muitas mulheres não têm escolha, são obrigadas a soluções extremas, angustiantes e muitas vezes ilegais e perigosas para a sua saúde, para a sua vida afectiva, familiar e social. Muitas mulheres são empurradas para a IVG e remetidas, em consequência, para a ilegalidade.

Orgulhosamente sós, continuamos a ser um país de contra-sensos, liberalizamos as bárbaras touradas de morte e penalizamos as frágeis mulheres que por razões económicas não se atrevem a atravessar a fronteira, onde o poderiam fazer em segurança.

A maternidade deve ser uma escolha consciente, livre e responsável é inconcebível que no século XXI, as mulheres que recorreram à IVG ainda sejam tratadas como criminosas.

O Estado deve apostar em politicas de saúde que implementem uma educação sexual e reprodutiva consciente e, paralelamente, instituir políticas públicas que dêem apoio às mulheres e às suas famílias, seja qual for a sua decisão, no sentido de garantir a sua dignidade física, social e emocional.

Os direitos integrais das mulheres não devem ser aceites como uma discriminação positiva, mas sim a assunção inequívoca de que todas as sociedades são compostas por mulheres e homens que são plenamente iguais em dignidade e direitos.

É urgente rever a lei que penaliza a interrupção voluntária da gravidez porque o verdadeiro problema são os riscos de saúde a que as mulheres se sujeitam quando recorrem a uma IVG clandestina.

Nenhuma mulher deve ser presa quando não reúne condições psicológicas, económicas e sociais, ou não deseja ser mãe, e conscientemente decide uma IVG.

É urgente aprovar uma lei que não sujeite as mulheres a serem vítimas da inquisição da justiça por terem feito algo que só a elas lhes compete.

Recentemente, e pela primeira vez um Primeiro-Ministro, defende que o partido «não é neutro» na questão da IVG e deve fazer campanha no referendo em defesa da despenalização. Considerando a IVG clandestina uma chaga vergonhosa da nossa sociedade, referindo ainda não querer liberalizar a IVG, mas sim obter um equilíbrio entre as convicções pessoais e a liberdade.

O primeiro objectivo da lei é não mandar para a prisão as mulheres que procedam a uma IVG até às dez semanas de gravidez.

Considera ainda a sua proposta para a realização de um referendo para a despenalização da IVG até às dez semanas como «razoável e moderada» e geradora de «consenso na sociedade» portuguesa.

Finalmente, no dia 19 de Outubro foi aprovada na Assembleia da Republica a proposta para a realização de um novo referendo, figurando a seguinte questão: “concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?”

O Ministro da Saúde já apelou aos profissionais de saúde para que participem na campanha pelo «sim» à despenalização da IVG.

Ninguém deve ficar em casa a pensar que o assunto está resolvido. É necessária a participação de todos os homens e mulheres que queiram encontrar uma solução que acabe com a condenação das mulheres e a clandestinidade deste acto.

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